REsp 1909274 - DECISAO

REsp 1909274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos federais invocados não foram debatidos no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento necessário à via especial ou extraordinária (Súmula 282/STF e requisitos de art. 1.025 do CPC/2015); havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo tem caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: MISHEL FAVARO PIVETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Portabilidade De Recursos De Previdência, Resgate De Previdência Complementar, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Portabilidade De Recursos De Previdência Resgate De Previdência Complementar +2 more

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Parties

MISHEL FAVARO PIVETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de resgate de valores de previdência fechada para entidade aberta
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 15 e 27, §1º da LC 109/2001 e art. 30 do CDC)
  3. 3 aplicação de súmulas e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos federais invocados não foram debatidos no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento necessário à via especial ou extraordinária (Súmula 282/STF e requisitos de art. 1.025 do CPC/2015); havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo tem caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.