CC 199329 - DECISAO

CC 199329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente determinou a competência da Justiça do Trabalho em razão da natureza da pretensão deduzida na reclamatória (pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas), não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham intuito infringente e, portanto, foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - SP; Autor: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração com advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - SP

Suscitado

Reclamante

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 definição da competência ratione materiae para reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente determinou a competência da Justiça do Trabalho em razão da natureza da pretensão deduzida na reclamatória (pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas), não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham intuito infringente e, portanto, foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração com advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
  • Publique-se.