AREsp 2563247 - DECISAO

AREsp 2563247 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a alegação de feriado local (referidos 8/6/2023 e 9/6/2023) exige comprovação documental no ato da interposição do recurso, ônus que não foi cumprido, e a tentativa de rediscussão da matéria configura mera insatisfação, não sendo cabível por embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Feriado Local, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Feriado Local Ônus Da Prova

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Parties

LEANDRO SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 consideração de feriados locais para fins de tempestividade recursal
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a alegação de feriado local (referidos 8/6/2023 e 9/6/2023) exige comprovação documental no ato da interposição do recurso, ônus que não foi cumprido, e a tentativa de rediscussão da matéria configura mera insatisfação, não sendo cabível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.