AREsp 2378151 - DECISAO

AREsp 2378151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a justificar sua admissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aferiu que o autor não comprovou metodologicamente os cálculos e não trouxe respaldo técnico, sendo aplicável o ônus probatório do art. 373, I, do CPC; além disso, a revisão da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o julgamento monocrático foi considerado compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Pereira de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Rateio De Despesas Condominiais, Decisão Monocrática E Colegialidade (art. 932 NCPC E Súmula 568/stj), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Rateio De Despesas Condominiais Decisão Monocrática E Colegialidade (art. 932 NCPC E Súmula 568/stj) +2 more

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Parties

Paulo Roberto Pereira de França

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que teria exigido julgamento colegiado em vez de decisão singular
  2. 2 Admissibilidade e mérito do agravo em recurso especial (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Cumprimento do ônus probatório pelo autor quanto aos cálculos do condomínio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a justificar sua admissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aferiu que o autor não comprovou metodologicamente os cálculos e não trouxe respaldo técnico, sendo aplicável o ônus probatório do art. 373, I, do CPC; além disso, a revisão da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o julgamento monocrático foi considerado compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se