AREsp 2559518 - DECISAO

AREsp 2559518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora exista feriado nacional em 07/09/2023, o alegado feriado/ponto facultativo local em 08/09/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando insanável a eventual intempestividade e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora exista feriado nacional em 07/09/2023, o alegado feriado/ponto facultativo local em 08/09/2023 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando insanável a eventual intempestividade e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)