AREsp 2336057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a prova de feriado local, quando necessária para comprovar tempestividade, deve ser juntada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua comprovação posterior no caso de publicação do acórdão na vigência do CPC/2015.

Parties
Embargante: BACCAGLINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Tempestividade Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BACCAGLINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade após a publicação do acórdão na vigência do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a prova de feriado local, quando necessária para comprovar tempestividade, deve ser juntada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua comprovação posterior no caso de publicação do acórdão na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.