AREsp 2401214 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do precedente ou a ausência de pacificação jurisprudencial.

Parties
Embargante: Abrapost-SP Associação de Franquias Postais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, ISSQN, LC 116/2003, Lei Postal
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica ISSQN LC 116/2003 Lei Postal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abrapost-SP Associação de Franquias Postais do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento final da ADI n. 4784/DF e alegada violação ao art. 1º e ao item 26.01 da LC 116/2003 e aos arts. 7º e 9º da Lei n. 6.538/78 (Lei Postal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do precedente ou a ausência de pacificação jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.