REsp 2115102 - DECISAO

REsp 2115102 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não há deliberação sobre afetação do tema que justificasse o sobrestamento do feito; e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ quanto à possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa dos honorários quando não há correlação com o valor da causa, além de ter ficado claro que a exclusão dos embargantes alcançou apenas o seu afastamento do polo passivo sem extinguir a execução.

Parties
Embargante: ANTONIO DA SILVA ALVES; Embargante: FELIPE NABUCO DOS SANTOS; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema a Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Afetação De Tema a Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DA SILVA ALVES

Embargante

FELIPE NABUCO DOS SANTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do processo em razão de afetação do tema aos recursos repetitivos
  3. 3 critério de fixação de honorários de sucumbência em caso de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não há deliberação sobre afetação do tema que justificasse o sobrestamento do feito; e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ quanto à possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa dos honorários quando não há correlação com o valor da causa, além de ter ficado claro que a exclusão dos embargantes alcançou apenas o seu afastamento do polo passivo sem extinguir a execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.