AREsp 2527238 - DECISAO

Considerando as razões expostas pelo embargante quanto à omissão apontada e ao risco de violação do art. 489, §1º, IV do CPC em face da não apreciação dos pontos suscitados, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ARTLAB PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Omissão, Art. 1.022, II CPC, Art. 489, §1º, IV CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Art. 1.022, II CPC Art. 489, §1º, IV CPC

Case Brief

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Parties

ARTLAB PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se houve omissão no decisum original nos termos do art. 1.022, II do CPC
2 se a ausência de enfrentamento dos pontos indicados configurou violação do art. 489, §1º, IV do CPC
3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos