REsp 2135551 - DECISAO

REsp 2135551 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma concreta, as alegações suscitadas nos embargos de declaração quanto à necessidade de demonstração de elementos objetivos que justificassem a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da matéria.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Prequestionamento +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de demonstração concreta para substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 quando se examina omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma concreta, as alegações suscitadas nos embargos de declaração quanto à necessidade de demonstração de elementos objetivos que justificassem a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se.