AREsp 2566043 - DECISAO

AREsp 2566043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a pretensão resume-se à rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos declaratórios; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: PUNTUALI - CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmulas N. 282/stf E 356/stf), Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmulas N. 282/stf E 356/stf) Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

PUNTUALI - CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de dispositivo federal (art. 422 do CC; arts. 55, 56, 57 e 58 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas de admissibilidade e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a pretensão resume-se à rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos declaratórios; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)