AREsp 2563155 - DECISAO

AREsp 2563155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; em razão da publicação da decisão recorrida a partir de 18.3.2016, é devida a majoração de 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da embargada MAANAIM, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15.

Parties
Embargante: WNADERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (WANDERLEY); Embargada: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (MAANAIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração Da Verba Honorária, Art. 85, § 11 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração Da Verba Honorária Art. 85, § 11 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

WNADERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (WANDERLEY)

Embargante

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (MAANAIM)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II e dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC/15 para aferir omissão
  3. 3 indicação, na decisão monocrática, da incidência do art. 932, III do NCPC no não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; em razão da publicação da decisão recorrida a partir de 18.3.2016, é devida a majoração de 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da embargada MAANAIM, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para acrescentar ao julgado a majoração em 5% sobre o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da embargada MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.
  • Publique-se.