HC 908607 - DECISAO

HC 908607 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque a peça junta pelo embargante não corresponde ao acórdão colegiado impugnado, mas a decisão liminar do relator, não tendo sido apresentada a cópia do acórdão colegiado.

Parties
Embargante: ROBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade, Deficiência Na Instrução, Juntada De Acórdão Originário
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Declaratórios Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ambiguidade +2 more

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Parties

ROBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal para conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a peça juntada constitui o acórdão colegiado impugnado ou apenas decisão liminar do relator
  3. 3 Aplicabilidade analógica das regras do CPC sobre requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque a peça junta pelo embargante não corresponde ao acórdão colegiado impugnado, mas a decisão liminar do relator, não tendo sido apresentada a cópia do acórdão colegiado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.