AREsp 2580551 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar suposta omissão/obscuridade relativa ao não conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Se houve omissão quanto à divisão dinâmica do ônus da prova e ao princípio da boa-fé processual
3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ; súmula 7/STJ), havendo preclusão e impedimento de exame de mérito, devendo ainda ser advertida quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)