AREsp 2555595 - DECISAO

AREsp 2555595 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: BENTO LISBOA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Súmula De Admissibilidade, Artigo 224 § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Súmula De Admissibilidade Artigo 224 § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

BENTO LISBOA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 224, § 1º, do CPC
  2. 2 tempestividade de recurso em razão de indisponibilidade de sistema eletrônico
  3. 3 dissenso jurisprudencial e identidade fática para fins de paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).