AREsp 2574024 - DECISAO

AREsp 2574024 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência dominante, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: GEOSERV SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GEOSERV SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência dominante, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração do expediente e a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)