AREsp 2565749 - DECISAO

AREsp 2565749 - DECISAO

O recurso especial protocolado com preparo insuficiente (comprovante sem a guia de recolhimento exigida) não foi regularmente sanado no prazo concedido; a juntada da guia apenas nos autos de origem após esse momento não regulariza o preparo por preclusão consumativa; diante da exigência de apresentação da guia preenchida e do comprovante visível e legível, aplica-se a Súmula n.187/STJ, declarando-se o recurso deserto e rejeitando-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MISAEL DA SILVA SANTOS; Embargante: SIMONY FAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão
Processo Civil Tribunal Superior Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MISAEL DA SILVA SANTOS

Embargante

SIMONY FAUTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo por ausência de guia de recolhimento juntada aos autos do recurso especial
  2. 2 juntada posterior da guia nos autos de origem não acarreta regularização por preclusão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial protocolado com preparo insuficiente (comprovante sem a guia de recolhimento exigida) não foi regularmente sanado no prazo concedido; a juntada da guia apenas nos autos de origem após esse momento não regulariza o preparo por preclusão consumativa; diante da exigência de apresentação da guia preenchida e do comprovante visível e legível, aplica-se a Súmula n.187/STJ, declarando-se o recurso deserto e rejeitando-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)