AREsp 2579238 - DECISAO

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Como a petição do recurso especial foi protocolada sem guia de recolhimento apta a comprovar a quitação (ausência de código de barras que permita confronto com a GRU), a parte foi intimada para regularizar e não efetuou o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; ante a jurisprudência do STJ sobre a necessidade da comprovação no ato, houve preclusão e consequente deserção do recurso, restando ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATHEUS BORELLA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Recolhimento Em Dobro, Recuso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Recolhimento Em Dobro Recuso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS BORELLA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade na decisão que declarou a deserção do recurso por ausência de código de barras no comprovante
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro para regularização do preparo
  3. 3 preclusão quanto à comprovação do preparo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a petição do recurso especial foi protocolada sem guia de recolhimento apta a comprovar a quitação (ausência de código de barras que permita confronto com a GRU), a parte foi intimada para regularizar e não efetuou o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; ante a jurisprudência do STJ sobre a necessidade da comprovação no ato, houve preclusão e consequente deserção do recurso, restando ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a deserção do recurso especial por falta de preparo.