AREsp 2505575 - DECISAO

AREsp 2505575 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o prazo recursal aplicável regido pelo CPC/2015 iniciou-se com a intimação em 14/3/2023 e expirou em 4/4/2023, tornando o agravo interposto em 14/7/2023 intempestivo; ademais a parte não regularizou a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos, de modo que não havia vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Certificado Digital, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Certificado Digital +1 more

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Parties

FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recursos
  2. 2 regularização da representação processual/necessidade de procuração nos autos
  3. 3 efeito suspensivo dos embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o prazo recursal aplicável regido pelo CPC/2015 iniciou-se com a intimação em 14/3/2023 e expirou em 4/4/2023, tornando o agravo interposto em 14/7/2023 intempestivo; ademais a parte não regularizou a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos, de modo que não havia vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa