EAREsp 2510762 - ACORDAO
Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam ao rejulgamento da causa e o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a rejeição dos embargos e a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Embargante: WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Incidência De Súmula, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para provocar novo julgamento
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam ao rejulgamento da causa e o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a rejeição dos embargos e a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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