REsp 1950755 - DECISAO

REsp 1950755 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao ponto de que o Edital 1/2022 não prevê curso de formação eliminatório, impõe-se a integração do decisum para reconhecer que tal condicionante não subsiste no edital vigente e, por isso, determinar a imediata nomeação e posse do embargante no cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria, com cumprimento imediato do julgado da Corte de origem.

Parties
Embargante/autor: FABIANO MEIRELIS BELEM; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeito Integrativo)
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeito integrativo e determino a imediata nomeação e posse do embargante no cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Curso De Formação Em Concurso Público, Nomeação E Posse, Vinculação Ao Edital, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Curso De Formação Em Concurso Público Nomeação E Posse Vinculação Ao Edital Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANO MEIRELIS BELEM

Embargante/autor

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeito Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à exigência de participação em Programa de Formação para nomeação e posse
  2. 2 incidência do Edital 1/2022 quanto à necessidade de curso de formação
  3. 3 possibilidade de imediata nomeação e posse do candidato

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao ponto de que o Edital 1/2022 não prevê curso de formação eliminatório, impõe-se a integração do decisum para reconhecer que tal condicionante não subsiste no edital vigente e, por isso, determinar a imediata nomeação e posse do embargante no cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria, com cumprimento imediato do julgado da Corte de origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeito integrativo e determino a imediata nomeação e posse do embargante no cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo
  • Determinar a imediata nomeação e posse de FABIANO MEIRELIS BELEM no cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria