AREsp 2557688 - DECISAO

AREsp 2557688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão, e mera discordância quanto ao conteúdo da decisão não atende aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há fundamento para efeito modificativo dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Efeito Modificativo, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Efeito Modificativo Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão quanto à modificação do juízo de retratação e ao modo de liquidação
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão, e mera discordância quanto ao conteúdo da decisão não atende aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há fundamento para efeito modificativo dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.