REsp 2137095 - DECISAO

REsp 2137095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 capazes de infirmar a decisão embargada; a questão sobre competência federal decorrente de tratados não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do Recurso Especial por força da súmula aplicável; e os pedidos de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por ausência de enquadramento no art. 80 do CPC/2015, tendo o Ministério Público Federal e o Estado de Santa Catarina exercido sua defesa jurídica.

Parties
Embargante: JOAO MARIO DINIZ CUQUEJO; Parte: Ministério Público Federal; Parte: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARIO DINIZ CUQUEJO

Embargante

Ministério Público Federal

Parte

Estado de Santa Catarina

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 capazes de infirmar a decisão embargada; a questão sobre competência federal decorrente de tratados não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do Recurso Especial por força da súmula aplicável; e os pedidos de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por ausência de enquadramento no art. 80 do CPC/2015, tendo o Ministério Público Federal e o Estado de Santa Catarina exercido sua defesa jurídica.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Pedidos de condenação por litigância de má-fé não acolhidos.