AREsp 2541813 - DECISAO

AREsp 2541813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; manteve-se o reconhecimento da deserção em razão da não comprovação tempestiva da complementação do preparo, notadamente porque as custas foram recolhidas em favor de outra Corte e em valor inferior ao determinado.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência do preparo recursal e reconhecimento da deserção
  3. 3 comprovação tempestiva da complementação do preparo e forma de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; manteve-se o reconhecimento da deserção em razão da não comprovação tempestiva da complementação do preparo, notadamente porque as custas foram recolhidas em favor de outra Corte e em valor inferior ao determinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.