AREsp 2587884 - DECISAO

AREsp 2587884 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a publicação do acórdão foi em 18/09/2023, iniciando a contagem em 19/09/2023 e vencendo o prazo de 15 dias em 03/10/2023; não havendo comprovação de suspensão do expediente por feriado local, o recurso especial interposto em 05/10/2023 é intempestivo; não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRA SENTURION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriado Local, Certidão Da Serventia
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Feriado Local Certidão Da Serventia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA SENTURION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão quanto à suspensão e retomada do prazo em razão de erro sistêmico/ato da serventia?
  2. 2 Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao cálculo do prazo recursal?
  3. 3 O recurso especial foi interposto dentro do prazo ou está intempestivo?

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a publicação do acórdão foi em 18/09/2023, iniciando a contagem em 19/09/2023 e vencendo o prazo de 15 dias em 03/10/2023; não havendo comprovação de suspensão do expediente por feriado local, o recurso especial interposto em 05/10/2023 é intempestivo; não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.