HC 857577 - ACORDAO

HC 857577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal alinhou sua interpretação ao referendo da medida cautelar SL 1698 do STF, que impede a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, incluindo situações de unificação de penas, razão pela qual o argumento baseado em precedente da Terceira Seção não infirmou o acórdão embargado.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO NEILANDT PEREIRA JUNIOR; Ministério Público (impugnou): Ministério Público de Santa Catarina; Ministério Público Federal (impugnou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Erro Material, Segurança Jurídica
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Erro Material Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO NEILANDT PEREIRA JUNIOR

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público (impugnou)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (impugnou)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração como via de correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 impacto do referendo da medida cautelar (SL 1698) do STF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal alinhou sua interpretação ao referendo da medida cautelar SL 1698 do STF, que impede a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, incluindo situações de unificação de penas, razão pela qual o argumento baseado em precedente da Terceira Seção não infirmou o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.