AREsp 2395241 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratavam-se de tentativa de rediscussão do julgado cujo acórdão estava devidamente fundamentado e, ademais, a parte havia sido intimada para regularizar a representação processual e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Publicação De Decisões
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Publicação De Decisões

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 regularização da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratavam-se de tentativa de rediscussão do julgado cujo acórdão estava devidamente fundamentado e, ademais, a parte havia sido intimada para regularizar a representação processual e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.