REsp 1667878 - DECISAO

REsp 1667878 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual explicitou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (sobre o valor de excesso indicado na exordial dos embargos à execução), e os aclaratórios seriam mero intento de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUIQUE - PE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Proveito Econômico
Processo Civil Direito Tributário Execução Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Proveito Econômico

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Parties

MUNICÍPIO DE BUIQUE - PE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual explicitou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (sobre o valor de excesso indicado na exordial dos embargos à execução), e os aclaratórios seriam mero intento de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.