REsp 2145489 - DECISAO

REsp 2145489 - DECISAO

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de fundamentação dos acórdãos do Tribunal de origem (art. 489, § 1º do CPC), omissão esta não sanada pelos embargos de declaração; por isso, anularam-se os acórdãos impugnados, excluiu-se a multa aplicada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para novo julgamento do agravo interno do Estado do Maranhão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação dos acórdãos
  3. 3 ausência de saneamento do vício por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de fundamentação dos acórdãos do Tribunal de origem (art. 489, § 1º do CPC), omissão esta não sanada pelos embargos de declaração; por isso, anularam-se os acórdãos impugnados, excluiu-se a multa aplicada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para novo julgamento do agravo interno do Estado do Maranhão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 296/320 e 330/362
  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem