REsp 1939774 - DECISAO

REsp 1939774 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as partes foram regularmente intimadas e não insurgiram-se tempestivamente (aplicando-se a preclusão), de modo que a desconstituição da certidão de trânsito em julgado não era cabível no presente momento processual, cabendo eventual alteração apenas por ação rescisória, sendo vedado o reexame factual por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Certidão De Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Preclusão Certidão De Trânsito Em Julgado Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão/obscuridade/falta de fundamentação nos embargos de declaração vicia o trânsito em julgado.
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem.
  3. 3 Se a certidão de trânsito em julgado pode ser desconstituída ou se só a ação rescisória seria adequada.

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as partes foram regularmente intimadas e não insurgiram-se tempestivamente (aplicando-se a preclusão), de modo que a desconstituição da certidão de trânsito em julgado não era cabível no presente momento processual, cabendo eventual alteração apenas por ação rescisória, sendo vedado o reexame factual por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.