REsp 2111205 - DECISAO

REsp 2111205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e a alegação de que determinados embargantes não participaram do acordo extrapola a questão de prejudicialidade suscitada, não sendo correção viável por meio de embargos; ademais, a desistência dos recursos de ALGACIR e LÍDIA dispensa o consentimento das outras partes conforme art. 998 do CPC.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR SPERANZA JÚNIOR; Embargante: PAULO LARTE OLIVEIRA; Recorrente: ALGACIR TRICHES; Recorrente: LÍDIA IRENE TRAJANO TRICHES; Interessada: ANNA; Interessado: ADROIR; Interessada: ARLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Desistência Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Acordo, Homologação De Transação
Processo Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Desistência Do Recurso Trânsito Em Julgado Acordo Homologação De Transação

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Parties

JÚLIO CÉSAR SPERANZA JÚNIOR

Embargante

PAULO LARTE OLIVEIRA

Embargante

ALGACIR TRICHES

Recorrente

LÍDIA IRENE TRAJANO TRICHES

Recorrente

ANNA

Interessada

ADROIR

Interessado

ARLETE

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a alegação de que determinados embargantes não participaram do acordo pode ser apreciada em embargos de declaração
  3. 3 Efeito da desistência do recurso e necessidade de consentimento da parte contrária conforme art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e a alegação de que determinados embargantes não participaram do acordo extrapola a questão de prejudicialidade suscitada, não sendo correção viável por meio de embargos; ademais, a desistência dos recursos de ALGACIR e LÍDIA dispensa o consentimento das outras partes conforme art. 998 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nada a deferir quantos às PETs 264843/20024 e 358074/2024.