CC 201128 - DECISAO

CC 201128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); tratava-se de tentativa de reexame do mérito. Além disso, o julgamento ressaltou que os beneficiários não eram residentes de Maceió, mas do Estado de São Paulo, não havendo justificativa plausível para a escolha do foro em Maceió, de modo que não se vislumbra vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Associação Autora: INCPP; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Foro De Domicílio, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Foro De Domicílio Cumprimento De Sentença Ação Civil Coletiva

Case Brief

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Parties

INCPP

Associação Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da liquidação/execução individual de sentença coletiva no domicílio do beneficiário ou do réu
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); tratava-se de tentativa de reexame do mérito. Além disso, o julgamento ressaltou que os beneficiários não eram residentes de Maceió, mas do Estado de São Paulo, não havendo justificativa plausível para a escolha do foro em Maceió, de modo que não se vislumbra vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.