AREsp 2452666 - DECISAO

AREsp 2452666 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada, a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais e em direito local (Lei Estadual 17.470/2021) cuja apreciação compete ao STF, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SANEAQUA MAIRINQUE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Competência Entre STJ E STF, DIFAL Contribuintes, Súmula 280/stf, Direito Local (lei Estadual 17.470/2021)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão E Contradição Competência Entre STJ E STF DIFAL Contribuintes Súmula 280/stf +1 more

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Parties

SANEAQUA MAIRINQUE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da LC 87/96 ao DIFAL-Contribuintes
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais e de direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada, a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais e em direito local (Lei Estadual 17.470/2021) cuja apreciação compete ao STF, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.