AREsp 2566688 - DECISAO

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Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e tendo sido a matéria relevante enfrentada, não é caso de acolhimento dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados e advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Dever De Fundamentação, Danos E Nexo Causal, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre o cabimento da apelação contra sentença (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de apelação tida por incabível
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e tendo sido a matéria relevante enfrentada, não é caso de acolhimento dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados e advertida a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)