AREsp 2541514 - DECISAO

AREsp 2541514 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o CPC condiciona a majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 limita a aplicação do art.85, §11 às decisões publicadas a partir de 18/03/2016; a decisão embargada já estabeleceu que só haverá majoração se houve prévia fixação, não havendo, portanto, irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALESSANDRA ALVES ROSA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ALVES ROSA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC somente em processos cíveis e com prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação das decisões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o CPC condiciona a majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 limita a aplicação do art.85, §11 às decisões publicadas a partir de 18/03/2016; a decisão embargada já estabeleceu que só haverá majoração se houve prévia fixação, não havendo, portanto, irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo...
  • Publique-se. Intimem-se.