AREsp 2485561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios buscavam reformar o julgado e reexaminar matéria de fato e prova inadmissível em recurso especial; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e justificou a executividade da sentença declaratória, além de ter identificado caráter protelatório nos embargos anteriores, o que autorizou a manutenção da conclusão de rejeição.

Parties
Embargante: CALAMUCHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Título Executivo Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Competência Arbitral, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Execução Arbitragem Embargos De Declaração Prequestionamento Título Executivo Judicial Reexame De Fatos E Provas Competência Arbitral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALAMUCHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à suposta omissão relativa aos arts. 1.025 e 1.026, §2º, do CPC e à Súmula 98/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento mesmo que rejeitados
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio de reforma do julgado (uso indevido)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios buscavam reformar o julgado e reexaminar matéria de fato e prova inadmissível em recurso especial; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e justificou a executividade da sentença declaratória, além de ter identificado caráter protelatório nos embargos anteriores, o que autorizou a manutenção da conclusão de rejeição.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial