AREsp 2553277 - DECISAO

AREsp 2553277 - DECISAO

A Corte entendeu que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC exige demonstração do intuito manifestamente protelatório e que, no caso, a Corte de origem não elucidou tal intenção nem justificou a sanção, havendo ainda incongruência entre a imposição da multa e o reconhecimento do prequestionamento, razão pela qual a penalidade foi afastada.

Parties
Agravante: WANDERLEI ANTONIO BERLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Em Exame De Prelibação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WANDERLEI ANTONIO BERLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Em Exame De Prelibação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em face de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de demonstração do intuito manifestamente protelatório
  3. 3 Incongruência entre reconhecimento do prequestionamento e imposição de multa

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC exige demonstração do intuito manifestamente protelatório e que, no caso, a Corte de origem não elucidou tal intenção nem justificou a sanção, havendo ainda incongruência entre a imposição da multa e o reconhecimento do prequestionamento, razão pela qual a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.