EREsp 1831080 - ACORDAO

EREsp 1831080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência da prova documental, não havendo cerceamento de defesa; faltou prequestionamento de dispositivos indicados; e a matéria fática sobre uso comercial de fotografias sem autorização configurando contrafação e danos não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DÉBORA SCHAAN SALIS (outro nome: S2 VIAGENS E TURISMO ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fotografia, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Contrafação, Arts. 46 E 48 Da Lei Nº 9.610/1998
Propriedade Intelectual Direito Autoral Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA SCHAAN SALIS (outro nome: S2 VIAGENS E TURISMO ME)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência da prova documental, não havendo cerceamento de defesa; faltou prequestionamento de dispositivos indicados; e a matéria fática sobre uso comercial de fotografias sem autorização configurando contrafação e danos não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DÉBORA SCHAAN SALIS (S2 VIAGENS E TURISMO ME)
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios acarretará multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil