REsp 2039590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a análise da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam discutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: GILBERTO CARLOS RODRIGUES DE CASTRO LIMA; Embargante: MARA REGINA RODRIGUES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Intercorrente, Súmula N.º 7 Do STJ, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Prescrição Intercorrente Súmula N.º 7 Do STJ Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARLOS RODRIGUES DE CASTRO LIMA

Embargante

MARA REGINA RODRIGUES DE CASTRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a análise da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam discutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração