AREsp 2495230 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 1.026 do CPC, apenas embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, e nos autos os embargos foram conhecidos e rejeitados sem reconhecimento de caráter meramente protelatório, impondo a incidência da Súmula 83/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALMEIDINHA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Intempestividade, Tema 1068, Invalidez Funcional Permanente Por Doença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Intempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

ALMEIDINHA DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração rejeitados sem reconhecimento de caráter protelatório interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão das matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 1.026 do CPC, apenas embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, e nos autos os embargos foram conhecidos e rejeitados sem reconhecimento de caráter meramente protelatório, impondo a incidência da Súmula 83/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.