AREsp 2087567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os segundos embargos buscaram rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo, e, além disso, não é possível examinar questões de mérito decorrentes de lei nova quando o recurso especial não foi conhecido no juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: GERALDO PEREIRA COSTA; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Aplicação De Lei Nova
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade +2 more

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Parties

GERALDO PEREIRA COSTA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que contrapõem argumentos já decididos
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito quando o recurso especial não foi conhecido no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os segundos embargos buscaram rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo, e, além disso, não é possível examinar questões de mérito decorrentes de lei nova quando o recurso especial não foi conhecido no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração