AREsp 2547594 - DECISAO

AREsp 2547594 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos de instâncias anteriores e a pretensão de reexame de mérito que se encontra impedido pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo não conhecimento do recurso, de modo que não houve vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MAZINHO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAZINHO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos buscavam inadmissivelmente o exame de mérito de recurso não conhecido por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 Se houve contradição entre o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos de instâncias anteriores e a pretensão de reexame de mérito que se encontra impedido pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo não conhecimento do recurso, de modo que não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)