AREsp 2536093 - DECISAO

AREsp 2536093 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial, porque o agravante não individualizou o vício apontado nos embargos de declaração (violação formal alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC não demonstrada), incidindo o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, a matéria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não há identidade suficiente para análise de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Consignação Em Pagamento, Levantamento De Quantias Depositadas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Consignação Em Pagamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de demonstração individualizada do vício apontado (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência recursal
  3. 3 Efeito do depósito judicial em ação de consignação em pagamento (confissão/levantamento das quantias)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial, porque o agravante não individualizou o vício apontado nos embargos de declaração (violação formal alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC não demonstrada), incidindo o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, a matéria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não há identidade suficiente para análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.