AREsp 2542376 - DECISAO

AREsp 2542376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou as questões relevantes para sua resolução e os embargos buscavam reabrir a discussão do mérito. Aplicam-se precedentes que afirmam que o julgador não precisa rebater todos os argumentos e que a via não se presta à rediscussão do decidido; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: PROVLABOR - FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Vinculante, Repercussão Geral, Anatocismo, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Vinculante Repercussão Geral Anatocismo Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROVLABOR - FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou as questões relevantes para sua resolução e os embargos buscavam reabrir a discussão do mérito. Aplicam-se precedentes que afirmam que o julgador não precisa rebater todos os argumentos e que a via não se presta à rediscussão do decidido; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).