REsp 2075423 - DECISAO

REsp 2075423 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; reafirmou-se o entendimento da Primeira Seção na AR 6.436/DF de que a GAT não se confunde com vencimento básico; e considerou-se que a interposição de aclaratórios na ação rescisória não impede a aplicação desse entendimento, razão pela qual o pedido de suspensão até o trânsito em julgado foi prejudicado.

Parties
Embargante: NARA LUCIA GONDIM MACHADO; Embargante: NELY OLIVEIRA SOARES; Embargante: NILSE FONTES DE SOUZA; Embargante: NORMA DE OLIVEIRA CAMPOS; Embargante: THEREZA CHRISTINA LYRA DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Omissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Gratificação De Atividade Tributária (gat) Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Omissão

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Parties

NARA LUCIA GONDIM MACHADO

Embargante

NELY OLIVEIRA SOARES

Embargante

NILSE FONTES DE SOUZA

Embargante

NORMA DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargante

THEREZA CHRISTINA LYRA DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT se transmuta em vencimento básico
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Se a interposição de embargos de declaração contra a Ação Rescisória AR 6.436/DF impede a aplicação do entendimento firmado naquela ação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; reafirmou-se o entendimento da Primeira Seção na AR 6.436/DF de que a GAT não se confunde com vencimento básico; e considerou-se que a interposição de aclaratórios na ação rescisória não impede a aplicação desse entendimento, razão pela qual o pedido de suspensão até o trânsito em julgado foi prejudicado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.