AREsp 2458744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de contradição no acórdão; os embargantes buscavam a rediscussão da matéria já julgada, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não houve impugnação do recorrido.

Parties
Embargante: ANTONIO MARINHO DE SOUZA; Embargante: FRANCISCO MARINHO NETO; Embargante: RITA DE CASSIA LUCENA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Honorários Recursais

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Parties

ANTONIO MARINHO DE SOUZA

Embargante

FRANCISCO MARINHO NETO

Embargante

RITA DE CASSIA LUCENA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de contradição no acórdão; os embargantes buscavam a rediscussão da matéria já julgada, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não houve impugnação do recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.