AREsp 2468864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão abordou claramente os pontos suscitados e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas nº 7 e 518 do STJ, razão pela qual os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam o reexame da causa.

Parties
Embargante: ALIANÇA FUNDAÇÕES LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALIANÇA FUNDAÇÕES LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham caráter infringente e buscavam o reexame da causa
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, particularmente a incidência das Súmulas nº 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão abordou claramente os pontos suscitados e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas nº 7 e 518 do STJ, razão pela qual os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial