AREsp 2012420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; o embargante pretende, na realidade, reexame de matérias já apreciadas e repetição de argumentos, sem prequestionamento na instância ordinária, e a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando hipótese de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Suspeição Do Magistrado, Impugnação Do Laudo Pericial, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Suspeição Do Magistrado +4 more

Case Brief

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Parties

PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 suspeição do magistrado
  3. 3 impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; o embargante pretende, na realidade, reexame de matérias já apreciadas e repetição de argumentos, sem prequestionamento na instância ordinária, e a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando hipótese de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.