AREsp 2467143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado está em consonância com o precedente do EREsp 1571933/SC e com a Lei n. 11.457/2007, que, em regra, atribuem à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, tornando inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado ou para pretenso prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: Serviço Social da Indústria - SESI; Embargado: Du Pont Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (21/05/2024 a 27/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Contribuições De Terceiros, Sistema "s", Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Contribuições De Terceiros Sistema "s" Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Embargante

Du Pont Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (21/05/2024 a 27/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade do SESI para cobrança de contribuição após a vigência da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 vedação desta Corte de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado está em consonância com o precedente do EREsp 1571933/SC e com a Lei n. 11.457/2007, que, em regra, atribuem à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, tornando inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado ou para pretenso prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados