AREsp 1997101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; tratava‑se de mero inconformismo da embargante e de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inexistindo vício formal a ser sanado, além de ter sido destacada a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ACADEMIA PRATIQUE DE EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA; Embargado: DISTRICTO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

ACADEMIA PRATIQUE DE EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA

Embargante

DISTRICTO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC e requisitos dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; tratava‑se de mero inconformismo da embargante e de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inexistindo vício formal a ser sanado, além de ter sido destacada a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração